+Article 16 3a.

Article 16 3a.

The penalties set out in paragraph 3 shall also apply in respect of shipping companies.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
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