+Article 21 2.

Article 21 2.

Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law that they adopt in the fields covered by this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito