+Article 12 5.

Article 12 5.

Member States may decide not to apply paragraphs 1 and 4 to cases of imminent threat of damage.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito