+Article 12 1.

Article 12 1.

The Commission shall be assisted by the committee established by Article 13 of Council Directive 1999/13/EC, hereinafter referred to as ‘the Committee’.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito