+Article 37 2.

Article 37 2.

Where reference is made to this paragraph, Articles 4 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply.

The period laid down in Article 4(3) of Decision 1999/468/EC shall be set at one month.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito