+Article 10a 4.

Article 10a 4.

Member States shall notify the Commission of the authorities that have access to the electronic reporting tool referred to in paragraph 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito