+Article 16 1.

Article 16 1.

Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 1 April 2007 and forthwith inform the Commission thereof.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito