+Article 16 2.

Article 16 2.

Member States without direct access to the sea or without seaports shall not be obliged to transpose and implement Article 6 and Article 7(2) of this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito