+Article 12 4.

Article 12 4.

Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito