+Article 5 8.

Article 5 8.

Each Member State shall determine the penalties to be imposed where the provisions of this Regulation are infringed. Such penalties shall be effective, proportionate and dissuasive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito