+Article 6 1.

Article 6 1.

If competent authorities establish that the requirement laid down in Article 4(1) is not fulfilled, they shall act in accordance with national legislation in force.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito