+Article 10 1.

Article 10 1.

The Commission shall be empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 11a to amend the list of partner countries and their designated licensing authorities as set out in Annex I.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito