+Article 8 4.

Article 8 4.

The public concerned shall be entitled to express comments and opinions to the competent authority before a decision is taken.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito