+Article 43 3.

Article 43 3.

Bilateral or multilateral agreements or arrangements entered into in accordance with paragraph 1(c) and (d) shall be based upon the procedural requirements of Article 42 in so far as may be relevant.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito