+Article 52 2.

Article 52 2.

The provisions of Article 51(2) to (8) shall apply mutatis mutandis.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito