+Article 64 10.

Article 64 10.

In cases covered by Article 63(2), the deadline set out in paragraph 1 of this Article shall be shortened to five months.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito