+Article 91 1.

Article 91 1.

An appeal may be brought against decisions of the Agency taken pursuant to Article 9, Article 20, Article 27(6), Article 30(2) and (3) and Article 51.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito