+Article 129 4.

Article 129 4.

In the case of a decision as referred to in paragraph 2(a), the Commission shall consider whether this Regulation needs to be adapted.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito