+Article 13 9.

Article 13 9.

Member States shall notify the Commission and any other Member State concerned of their programmes of measures, within three months of their establishment.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito