+Article 13 10.

Article 13 10.

Subject to Article 16, Member States shall ensure that the programmes are made operational within one year of their establishment.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito