+Article 16 6.

Article 16 6.

The date of entry into force of a public service obligation shall not be earlier than the date of publication of the information notice referred to in the second subparagraph of paragraph 4.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito