+Article 22 1.

Article 22 1.

Without prejudice to Article 16(1), Community air carriers and, on the basis of reciprocity, air carriers of third countries shall freely set air fares and air rates for intra-Community air services.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito