+Article 10 2.

Article 10 2.

Additional exemptions or derogations (Article 5(4)) shall be granted in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 11(3).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito