+Article 10 2.

Article 10 2.

The competent authority shall notify the final decision to the Commission, and where it departs from the Commission opinion it shall state its reasons.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito