+Article 12 2.

Article 12 2.

The Commission shall, if appropriate, adopt guidelines to help identify the conditions applicable on a case by case basis for respecting the criteria laid down in paragraph 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito