+Article 20 7.

Article 20 7.

Decisions taken by the Commission by virtue of this Article shall be without prejudice to any other international obligations on the Member States concerned.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito