+Article 23 2.

Article 23 2.

Where reference is made to this paragraph, Articles 5 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0119
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