+Article 19 2.

Article 19 2.

Member States shall ensure that the fee or charge referred to in paragraph 1 is established in a transparent manner and corresponds to the actual cost of the work involved.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito