+Article 12 6.

Article 12 6.

In the case of the special regular services referred to in the third subparagraph of Article 5(2), the contract or a certified true copy thereof shall serve as the control document.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito