+Article 13 5.

Article 13 5.

Decisions on the BAT conclusions shall be adopted in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 75(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito