+Article 5 5.

Article 5 5.

An application for renewal of an exemption shall be made no later than 18 months before the exemption expires.

►M37  ————— ◄ The existing exemption shall remain valid until a decision on the renewal application is taken by the Commission.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito