+Article 13 2

Article 13 2

2.   Within 6 months of the date of notification, the Commission may request clarification and/or express its opinion on whether the content of the national programme is in accordance with Article 12.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito