+Article 8a 5.

Article 8a 5.

Member States shall ensure that the competent authority takes any of the decisions referred to in paragraphs 1 to 3 within a reasonable period of time.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito