+Article 13d 4.

Article 13d 4.

Article 14(6) of Regulation (EU) 2019/942 shall not apply to the Agency’s decisions adopted pursuant to Article 13a(6) or Article 13b(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito