+Article 13g 4.

Article 13g 4.

A periodic penalty payment may be imposed for a period of no more than six months from the notification of the Agency’s decision.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito