+Article 13g 5.

Article 13g 5.

By way of derogation from Articles 28 and 29 of Regulation (EU) 2019/942, the Agency’s decision shall be subject to review only by the Court of Justice.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito