+Article 16a 4.

Article 16a 4.

The Agency may issue an opinion on an intended delegation agreement notified pursuant to paragraph 3 within one month of receipt of the notification.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito