+Article 13 4.

Article 13 4.

When communicating the import decision to the Secretariat, the Commission shall provide a description of the legislative or administrative measure upon which it is based.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito