+Article 9 1

Article 9 1

1.   Member States shall take the necessary measures to ensure that the offences referred to in Articles 3 to 8 are punishable by effective, proportionate and dissuasive criminal penalties.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito