+Article 16 2

Article 16 2

2.   Member States shall transmit to the Commission the text of the measures transposing into their national law the obligations imposed on them under this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito