+Article 16 5.

Article 16 5.

In establishing and updating the European List, the Commission shall act in accordance with the principles enshrined in the Treaties and with the international obligations of the Union.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito