+Article 22 4.

Article 22 4.

Member States shall communicate to the Commission the provisions of their national law relating to the enforcement of this Regulation and the applicable penalties.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito