+Article 42 5.

Article 42 5.

The Commission shall address its decision to all Member States and shall immediately communicate it to them and the relevant economic operator or operators.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito