+Article 4 4

Article 4 4

4.   The decisions referred to in point (a) and point (b) of paragraph 1 of this Article shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 10(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito