+Article 10 5.

Article 10 5.

Where the Commission adopts an implementing act referred to in paragraph 4, Member States shall repeal or amend, as appropriate, any emergency measures which they have taken.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito