+Article 30 2.

Article 30 2.

The penalties provided for shall be effective, proportionate and dissuasive.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.12.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1143
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