+Article 12 1.

Article 12 1.

A fee notice shall be issued annually by the ECB to each fee debtor within six months after the start of the following fee period.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito