+Article 5a 1.

Article 5a 1.

From 15 May 2019, any retail price (excluding VAT) charged to consumers for regulated intra-EU communications shall not exceed EUR 0,19 per minute for calls and EUR 0,06 per SMS message.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito