+Article 25 5.

Article 25 5.

Any fees imposed in accordance with paragraph 2 of this Article shall not be charged for obtaining the particulars referred to in Article 19(2)(a), (b) and (c).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito