+Article 153 3.

Article 153 3.

The foregoing shall not affect the laws of the Member States on the nullity of a division pronounced following any supervision of legality.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito